INCENDIOS FLORESTAIS
» Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril
(Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais)
» Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio
(Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas)
» Portaria n.º 341/90, de 7 de Maio
(Aprova as normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais)
» Decreto-Lei n.º 327/80, de 22 de Outubro
(Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais)
» Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho
(Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios)
» Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
(Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios)
» Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto
(Regulamento do fogo controlado)
» Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto
(Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)
» Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro
(Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais)
PROTECÇÃO A ESPÉCIES FLORESTAIS E ARVOREDO CLASSIFICADO
» Decreto-Lei n.º 169/2001
(Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira)
» Decreto-Lei n.º 423/89
(Regime de protecção do azevinho espontâneo)
CONDICIONAMENTO DE CORTES PREMATUROS DE PINHEIRO-BRAVO E EUCALIPTO E MANIFESTO DE CORTE OU ARRANQUE DE ARVORES
» Decreto-Lei n.º 173/88
(Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais)
» Decreto-Lei n.º 174/88
(Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores )
RESTRIÇÕES AO CULTIVO DE EUCALIPTOS, ACÁCIAS-MIMOSAS E AILANTOS
Decreto-Lei n.º 28 039
(Proíbe a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias-mimosa e de ailantos a menos de 20 m de terrenos cultivados e a menos de 30 m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.)
REGIME DE APROVAÇÃO E ACÇÕES DE ARBORIZAÇÃO COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS DE RAPIDO CRESCIMENTO EXPLORADAS EM REVOLUÇÕES CURTAS
» Decreto-Lei n.º 175/88
(Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento)
» Portaria n.º 513/89
(Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio)
RECURSOS APÍCOLAS E OUTROS RECURSOS SILVESTRES
Lei n.º 2 012
(Bases do fomento apícola. Regula a exploração de colmeias e apiários, incluindo as normas relativas à sua localização)
Decreto-Lei n.º 37/2000
(Estabelece o regime jurídico da actividade apícola)
Decreto-Lei n.º 129/88
(Regula a actividade da resinagem)
Decreto-Lei n.º 528/99
(Regula a colheita de pinhas de pinheiro manso)
Decreto-Lei n.º 147/2001
(Altera o Dec.-Lei n.º 528/99 e permite, a título excepcional, que o período de colheita de pinhas de pinheiro-manso se prolongue até 1 de Maio de 2001)
Decreto-Lei n.º 47 344
(Código Civil. Entre outros, os artigos 1276.º, 1311.º e 1344.º aplicam-se ao aproveitamento dos recursos silvestres não abrangidos por legislação especial)
Decreto-Lei n.º 238/2000
(Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e armazenagem)
UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES FLORESTAIS
» Decreto-Lei n.º 565/99
(Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna)
Declaração de Rectificação n.º 4-E/2000
(Rectifica o Dec.-Lei n.º 565/99)
» Decreto-Lei n.º 118/2002
(Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística )
Declaração de Rectificação n.º 23- E/2002
(Rectifica o Dec. Lei n.º 118/2002)
IMPACTE AMBIENTAL
» Decreto-Lei n.º 69/2000
(Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997 )
» Decreto-Lei n.º 74/2001
(Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental )
Decreto-Lei n.º 197/2005
(Altera o Dec.-Lei n.º 69/2000, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente)
OUTRA LEGISLAÇÃO
» Decreto-Lei n.º 794/76
(Aprova a política de solos)
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